Atividades Legislativas

|

Confira abaixo a lista de completa

Projeto de Decreto N° 46 / 2026 - Outubro

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2026

21/10/2026

DescriçãoFormatoTamanhoVer
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2026pdf14.3 MB VER