Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 06:30:01 | SA21639 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | SA21638 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | SA21637 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | SA21636 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21602 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21596 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21595 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21635 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21634 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21633 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21632 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21631 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21630 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21629 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21628 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 24/04/2026 06:30:01 | CVN20932 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 24/04/2026 06:30:01 | CVN20933 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 24/04/2026 06:30:01 | CVN20934 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 24/04/2026 06:30:01 | CVN20935 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21627 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21626 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21625 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | CVN21624 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | ESIC21502 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 01/05/2026 06:30:01 | OBR21803 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 23/04/2026 09:22:05 | STG20915 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 23/04/2026 11:15:58 | CPS20929 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 23/04/2026 11:15:51 | CPS20928 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 23/04/2026 11:15:43 | CPS20927 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 23/04/2026 11:15:31 | CPS20926 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 23/04/2026 11:13:27 | CPS20925 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 23/04/2026 11:12:51 | CPS20924 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 23/04/2026 11:12:08 | CPS20923 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 23/04/2026 11:12:05 | CPS20922 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 23/04/2026 09:22:00 | STG20914 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 23/04/2026 09:21:33 | STG20913 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 23/04/2026 09:20:56 | STG20912 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | AN21465 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | DIA21467 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | DIA21466 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 28/04/2026 06:30:01 | DIA21468 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | PRR20968 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | PRR20970 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | PRR20969 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | TCZ20972 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | TCZ20973 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | TCZ20974 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 25/04/2026 06:30:01 | TCZ20971 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 27/04/2026 06:30:01 | SA21206 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 27/04/2026 06:30:01 | ESIC21205 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 27/04/2026 06:30:01 | CVN21204 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 24/04/2026 06:30:01 | CVN20931 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 27/04/2026 06:30:01 | CVN21203 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 27/04/2026 06:30:01 | ESIC21171 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
