Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
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| 12/06/2026 06:30:02 | SA25490 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | SA25489 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | SA25488 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | SA25487 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25430 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25423 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25422 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25486 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25485 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25484 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25483 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25482 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25481 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25480 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25479 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 08/06/2026 06:30:01 | CVN24767 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 08/06/2026 06:30:01 | CVN24763 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 08/06/2026 06:30:01 | CVN24762 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 08/06/2026 06:30:01 | CVN24758 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25478 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25477 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25476 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | CVN25475 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | ESIC25345 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 15/06/2026 06:30:02 | OBR25808 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | STG24727 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 13/06/2026 06:30:01 | JDC25531 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente data | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24719 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24718 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24713 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24712 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24711 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24710 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24709 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | CPS24708 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | STG24704 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | STG24703 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 07/06/2026 06:30:01 | STG24702 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | AN25362 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | DIA25361 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | DIA25357 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 12/06/2026 06:30:02 | DIA25356 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | PRR24798 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | PRR24797 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | PRR24794 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | TCZ24793 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | TCZ24792 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | TCZ24788 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 09/06/2026 06:30:01 | TCZ24787 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 11/06/2026 06:30:01 | SA25066 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 11/06/2026 06:30:01 | ESIC25062 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 11/06/2026 06:30:01 | CVN25061 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 08/06/2026 06:30:01 | CVN24752 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 11/06/2026 06:30:01 | CVN25060 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 11/06/2026 06:30:01 | ESIC25040 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
